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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 12.209/09 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 12.209 de 29.12.2009

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.2009

Institui o programa municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 416/2009, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art.1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, a ser implementado no âmbito do Município de Ribeirão Preto/SP.

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF:

I - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;

II - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos;

III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;

IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão;

V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.

Art. 3º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será desenvolvido pelas Secretarias da Fazenda, da Educação e de Assistência Social, em ação integrada.

Art. 4º Compete à Secretaria da Fazenda do Município de Ribeirão Preto:

I - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação e efetivação do PNEF;

II - sensibilizar e envolver a população em geral;

III - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM;

IV - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PNEF;

V - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFF na elaboração de material didático;

VI - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF;

VII - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus ( continua ... )

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