Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 12.209/09 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 12.209 de 29.12.2009

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.2009

Institui o programa municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 416/2009, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art.1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, a ser implementado no âmbito do Município de Ribeirão Preto/SP.

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF:

I - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;

II - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos;

III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;

IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão;

V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.

Art. 3º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será desenvolvido pelas Secretarias da Fazenda, da Educação e de Assistência Social, em ação integrada.

Art. 4º Compete à Secretaria da Fazenda do Município de Ribeirão Preto:

I - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação e efetivação do PNEF;

II - sensibilizar e envolver a população em geral;

III - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM;

IV - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PNEF;

V - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFF na elaboração de material didático;

VI - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF;

VII - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---