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Port. SMF/Curitiba - PR 17/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 17 de 17.12.2009

DOM-Curitiba: 17.12.2009

Regulamenta o cadastro de senha de segurança para consulta a crédito para fins de abatimento de IPTU proveniente de parcela do ISS efetivamente recolhido relativo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e instituída pela Lei nº 73/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 1575/2009.


O Secretário Municipal de Finanças, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991, com base no artigo 29, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e

Art. 1º O acesso à consulta do valor dos créditos oriundos de parcela do ISS efetivamente recolhido relativo à emissão de NFSe, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 2º Os tomadores de serviços deverão cadastrar a senha de segurança em aplicativo específico denominado "Cadastro Web", disponibilizado no endereço eletrônico www.curitiba.pr.gov.br, Portal da "Boa Nota".

§ 1º. Após cadastrar os dados, o tomador de serviços deverá imprimir o formulário "Cadastro Web - Solicitação de Desbloqueio de Senha".

§ 2º. O formulário "Cadastro Web - Solicitação de Desbloqueio de Senha" deverá ser apresenta na Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Rendas Mobiliárias, Setor de ISS, sito à Av. Cândido de Abreu, 817, Bairro Centro Cívico, térreo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão.

§ 3º. O formulário "Cadastro Web" deverá ser assinado com firma reconhecida e acompanhado de cópia simples:

I - da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), na hipótese de tomador de serviços pessoa física;

II - do Contrato Social ou última alteração, do CNPJ, da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representa legal na hipótese de tomador de serviços pessoa jurídica;

III - da ata da Assembléia que elegeu o ( continua ... )

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