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Port. SMF/Curitiba - PR 16/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 16 de 17.12.2009

DOM-Curitiba: 17.12.2009

Regulamenta a solicitação da Autorização para Impressão de Documento Fiscal Eletrônico - AIDF-e, e acesso à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei nº 73/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 1575/2009.


O Secretário Municipal de Finanças, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991, com base no artigo 29, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e

Art. 1º A solicitação da Autorização para Impressão de Documento Fiscal Eletrônico - AIDF-e bem como o acesso ao aplicativo para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e dar-se-á via Sistema ISS Curitiba, disponibilizado no endereço eletrônico www.curitiba.pr.gov.br, mediante a utilização de Assinatura Eletrônica.

Art. 2º A senha de acesso ao Sistema ISS Curitiba representa a Assinatura Eletrônica da pessoa jurídica que a cadastrou, é intransferível e será composta de 6 (seis) a 12 (doze) dígitos e ou letras de livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Art. 3º As pessoas jurídicas que já possuem acesso ao Sistema ISS Curitiba, por ocasião da solicitação da AIDF-e poderão confirmar ou alterar a Assinatura Eletrônica cadastrada.

Art. 4º A pessoa jurídica detentora da Assinatura Eletrônica será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada, inclusive por quaisquer usuários habilitados no Sistema ISS Curitiba.

Art. 5º A pessoa jurídica deverá efetuar a solicitação da AIDF-e por meio do Sistema ISS Curitiba, imprimir o formulário "Solicitação de AIDF-e e Assinatura Eletrônica - Sistema ISS Curitiba".

§ 1º. O ( continua ... )

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