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LC Mun. Curitiba/PR 74/09 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 74 de 17.12.2009

DOM-Curitiba: 17.12.2009

Cria incentivos fiscais para recuperação de edificações e dinamização da área do entorno do Paço Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Serão concedidos incentivos fiscais para a dinamização do entorno do Paço Municipal assim como para recuperação e conservação de edificações, para imóveis e atividades na área delimitada em mapa anexo.

Art. 2º Os incentivos fiscais compreenderão a isenção total ou parcial dos seguintes tributos no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2019:

I - Imposto Sobre Serviços - ISS de natureza fixa;

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Atos Intervivos - ITBI;

IV - Taxas de Licença para Execução de Obras e de Vistoria de Conclusão de Obras.

Art. 3º Poderá ser concedida a isenção de ISS de natureza fixa aos contribuintes cadastrados como autônomos e sociedades de profissionais, nas áreas previstas nesta lei.

§ 1º. O benefício poderá ser concedido anualmente, mediante requerimento do contribuinte com comprovantes de exercício da atividade na área descrita nesta lei, protocolado até 30 de novembro do exercício anterior à concessão.

§ 2º. Caso seja comprovada a desativação das atividades por mais de 50% (cinquenta por cento) do período o benefício será extinto.

Art. 4º Poderá ser concedida redução de IPTU aos proprietários de novas edificações, ou aos que realizarem restauro ou reformas, e promovam a ocupação de acordo com o uso definido no projeto aprovado.

§ 1º. Para efeito da redução de IPTU prevista no caput deste artigo, conceitua-se:

I - reforma externa: recuperação ou reconstituição das características arquitetônicas externas predominantes do imóvel, pintura da fachada, recuperação ou troca de telhado e ( continua ... )

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