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Dec. Mun. Santos/SP 5.484/09 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.484 de 30.12.2009

DOM-Santos: 31.12.2009

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos lançados de ofício relativos ao exercício de 2009.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o recebimento até o dia 31 de janeiro de 2010 dos tributos relativos ao ano de 2009, lançados de ofício, com vencimento até 31 de dezembro de 2009, sem prejuízo do disposto no artigo 221, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 2º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, o documento de quitação será:

I - o próprio carnê, emitido para o exercício de 2009, com recebimento somente pela rede do Banco do Brasil S.A.;

II - a segunda via do boleto bancário extraída via página da Prefeitura na Internet, com recebimento por toda a rede bancária.

Art. 3º O valor a ser recolhido será calculado adicionando-se ao valor da parcela devida o percentual de 4,2% (quatro vírgula dois por cento), a titulo de atualização monetária, de acordo com o Decreto nº 5.451, de 03 de dezembro de 2009, respeitando-se os acréscimos de multa e juros de mora estipulados no boleto da parcela correspondente.

Parágrafo único. Para o boleto emitido via Internet, o cálculo do valor a ser recolhido será automático.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 30 de dezembro de 2009.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 30 de dezembro de ( continua ... )

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