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LC Mun. Santos/SP 670/09 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 670 de 30.12.2009

DOM-Santos: 31.12.2009

Altera redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária realizada em 21 de dezembro de 2009 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º A alínea "m" do inciso I do artigo 11 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"m - de associações desportivas, mesmo que instaladas em imóveis alugados ou em comodato, sendo consideradas as associações profissionais e sindicatos de empregados, associações de moradores, fundações ou associações esportivas que pratiquem até 2 (duas) modalidades";.

Art. 2º Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 11 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, com a seguinte redação:

"VIII - Poderá ser parcialmente isento do imposto, o contribuinte que patrocinar serviços e obras de restauração em imóveis classificados com nível de proteção NP1, NP2 ou tombados, conforme disposto na Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro de 2003, após manifestação dos órgãos competentes ."(AC)

Art. 3º O artigo 12 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Qualquer das isenções previstas no artigo 11, quando inicial, deverá ser solicitada no prazo de 30 (trinta) dias contados:

I - da publicação do despacho concessivo da "Carta de Habite-se";

II - da publicação do despacho que defere a adaptação do ( continua ... )

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