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Lei Mun. Fortaleza/CE 9.561/09 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.561 de 28.12.2009

DOM-Fortaleza: 28.12.2009

Institui o Programa de Refinanciamento Municipal de Fortaleza e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Fortaleza (PROREM) e dá outras providências.


 
Este ato foi revogado pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Fortaleza (PROREM).

CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES

SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO E ALCANCE DO PROGRAMA

Art. 2º Fica criado no Município de Fortaleza o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Fortaleza (PROREM), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos tributários ou não, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários ou não já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Procuradoria Geral do Município.

§ 2º. Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 1º deste artigo.

§ 3º. Não serão objeto dos benefícios, de que tratam os arts. 5º e 6º desta Lei, as custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo, que serão pagas no ato da adesão ao ( continua ... )

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