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LC Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 2.377/09 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2.377 de 23.12.2009

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.2009

Institui política pública tributária de amparo e fomento à formalização do trabalho para os jovens, voltada aos recém-graduados, conforme específica e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 22/12/2009, o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 55/09, e eu, Cícero Gomes da Silva, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica pela presente Lei Complementar instituída política tributária municipal de amparo e ao fomento à formalização do trabalho para os jovens, especificamente aos recém-graduados em curso de formação superior ou técnico-profissionalizantes, visando estruturação e organização do seu local de trabalho e ao exercício de sua profissão.

Parágrafo único. A presente política se aplica somente àqueles que pretenderem atuar na área de sua formação acadêmica ou técnico-profissional, sendo vedada sua extensão ou aproveitamento para outra área.

Art. 2º O Município proverá a facilitação para formalização e ao cadastramento junto aos órgãos tributários municipais, para os munícipes que sejam recém-graduados em cursos de formação superior ou técnico profissionalizantes.

Parágrafo único. Para os fins da presente lei complementar, considera-se recém-graduados aquele que tenha colado grau ou recebido diploma oficial de conclusão de curso por um período de até 2 (dois) anos.

Art. 3º O Poder Executivo poderá elaborar medidas concretas de modo albergar o amparo e o fomento da formalização do trabalho aos recém-formados.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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