Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 259/09 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 259 de 28.12.2009

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 2.343, de 15 de abril de 2.009, que autoriza o poder executivo a deixar de ajuizar execuções fiscais de débitos de valor antieconômico, de natureza tributária ou não; dispõe sobre cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição e introduz alterações na Lei 7.949/1997 alterada pela Lei 9.803/2003 e dá outras providências.

DÁRCY VERA, Prefeita do Município de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de regulamentar e disciplinar os procedimentos relativos à inscrição e cobrança em Dívida Ativa dos Créditos Municipais de pequeno valor,

DECRETA :

Art. 1º Na hipótese das certidões de Dívida Ativa geradas pela inscrição dos débitos de pequeno valor e que somados superarem o referido limite para ajuizamento de uma nova ação de execução fiscal, deverão ser procedidas em certidões apartadas e discriminadas pela natureza e origem de cada um dos tributos.

§ 1º. Os débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) deverão ser agrupados:

I - por tributo e preço público, com os respectivos acréscimos legais:

a) no caso do imposto predial e territorial urbano (IPTU), débitos relativos ao mesmo imóvel;

b) no caso do imposto sobre serviço de qualquer natureza pela inscrição municipal.

II - em se tratando de auto de infração pelo CPF e ou CNPJ.

§ 2º. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.

Art. 2º Os Procuradores do Município da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos somente estarão autorizados a requerer em juízo a suspensão do curso da execução, pelo prazo de até 01 (um) ano, quando não localizado o devedor e ou bens que garantam a execução, após consulta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---