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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 13.837/09 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.837 de 30.12.2009

DOM-Belo Horizonte: 31.12.2009

Regulamenta o procedimento administrativo relativo à transação autorizada pelo art. 16 da Lei nº 9.799, de 30 de dezembro de 2009, para prevenção ou terminação de litígio relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo o Município, nos casos que menciona, e contém outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de regulamentar o procedimento administrativo relativo à transação tributária autorizada pelo art. 16 da Lei nº 9.799, de 30 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Para a extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo o Município e pessoas jurídicas prestadoras de serviço, poderá ser celebrada, nos termos e nas condições estipuladas neste Decreto, transação para prevenção ou terminação de litígio que tenha por objeto controvérsia sobre:

I - a legitimidade ativa do Município quanto ao imposto incidente sobre os serviços relacionados nos incisos II a XX do § 1º do art. 4º da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, prestados fora do Município de Belo Horizonte e relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, lançado com base nas disposições do art. 12 do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968;

II - a incidência do imposto sobre serviços cujos créditos foram lançados com base nos itens 17 e 20 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela ( continua ... )

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