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LC Mun. Porto Alegre/RS 633/09 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 633 de 29.12.2009

DOM-Porto Alegre: 30.12.2009

Altera o § 3º do art. 3º, o § 1º do art. 4º, o inc. II do § 17 do art. 5º, o inc. XX do "caput" e os §§ 1º e 2º do art. 21, o inc. II do art. 62, os §§ 3º e 4º do art. 69-A, os incs. XVII e XXI e o § 12 do art. 70, o art. 74 e o § 4º do art. 82, acrescenta inc. VI ao § 3º do art. 5º, inc. XXI ao "caput" do art. 21, § 5º ao art. 55, § 5º ao art. 69-A e inc. XXVI ao art. 70 e renomeia o parágrafo único do art. 24 e o parágrafo único do art. 68, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores; altera o inc. III do § 3º do art. 3º e acrescenta incs. VI e VII ao § 3º do art. 3º, todos da ( continua ... )

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