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Lei Mun. Porto Alegre/RS 10.800/09 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 10.800 de 29.12.2009

DOM-Porto Alegre: 30.12.2009

Altera o "caput" e o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003 - que institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, alterada pela Lei nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005, transferindo para a Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV - a administração do Fundo Municipal de Iluminação Pública.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o "caput" e o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005, conforme segue:

"Artigo 7º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil, administrado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV.

§ 1º. O Fundo Municipal de Iluminação Pública constará de Unidade Orçamentária, em separado, no orçamento da SMOV, no qual será alocado exclusivamente o serviço descrito no parágrafo único do art. 1º desta Lei, bem como os recursos arrecadados com a CIP.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de dezembro de 2009.

João Batista Linck Figueira

Prefeito, em exercício.

Maurício ( continua ... )

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