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Lei Est. PR 16.355/09 - Lei do Estado do Paraná nº 16.355 de 23.12.2009

DOE-PR: 23.12.2009

Súmula: Dispõe que os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30/11/2009, poderão ser pagos conforme especifica.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2009, poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais consecutivas, observados as condições e os limites estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. O débito será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago:

I - com a dispensa de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da multa e de oitenta por cento do valor dos juros vencidos incidentes sobre os valores do imposto e da multa, na hipótese de o sujeito passivo efetuar o pagamento integral do imposto, devidamente atualizado, até 29 de janeiro de 2010;

II - com a dispensa de oitenta por cento do valor da multa e de sessenta por cento do valor dos juros vencidos incidentes sobres o valores do imposto e da multa, caso o sujeito passivo opte pelo parcelamento do crédito tributário em até sessenta meses;

III - com a dispensa de cinquenta por cento do valor da multa e de quarenta por cento do valor dos juros vencidos incidentes sobre os valores do imposto e da multa, caso o sujeito passivo opte pelo parcelamento do crédito tributário em até 120 (cento e vinte) meses.

Parágrafo único. Os benefícios previstos nesta Lei prevalecerão proporcionalmente às importâncias recolhidas no caso de pagamento com insuficiência de valores.

( continua ... )

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