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Port. SEMARH - GO 103/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS nº 103 de 21.12.2009

DOE-GO: 29.12.2009

(Prorroga para 29 de janeiro de 2010 o vencimento da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás - TFAGO).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40 da Constituição estadual e,

CONSIDERANDO o que consta na Lei nº 14.384 de 31 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO que a TFAGO é cobrada através de documento de arrecadação estadual - DARE, controlado pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR para 29 de janeiro de 2010 o vencimento da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás - TFAGO, referente ao 4º trimestre de 2009;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, Cumpra-se e Publique-se.

Gabinete do Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em Goiânia, aos 21 de dezembro do ano de 2009.

ROBERTO GONÇALVES ( continua ... )

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