Dec. Est. BA 11.912/09 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.912 de 30.12.2009

DOE-BA: 31.12.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 10.198, de 28 de dezembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 10.198, de 28 de dezembro de 2006, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 1º, mantida a redação de seus incisos:

"Artigo 1º A Secretaria da Fazenda - SEFAZ por meio do Diretor de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle - DARC, da Superintendência de Administração Tributária - SAT/SEFAZ e a Secretaria da Administração - SAEB, por meio do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN poderão, conjuntamente, credenciar instituições financeiras que se habilitem a prestar serviços de arrecadação das receitas de licenciamento dos veículos do Estado da Bahia e satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:";

II - o caput do art. 2º:

"Artigo 2º Para iniciar a prestação de serviço de arrecadação das receitas de licenciamento dos veículos do Estado da Bahia, a instituição financeira deverá estar credenciada na forma do art. 1º deste Decreto e ter firmado Contrato Administrativo de prestação de serviços com o Estado da Bahia, observado o disposto na Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.".

Art. 2º Fica acrescentado o § 2º ao art. 2º do Decreto nº 10.198, de 28 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"§ 2º A assinatura do Contrato Administrativo de prestação de serviços, a que se refere o caput deste artigo, poderá ocorrer antes da habilitação técnica.".

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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