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Lei Est. BA 11.631/09 - Lei do Estado da Bahia nº 11.631 de 30.12.2009

DOE-BA: 31.12.2009

Dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º As taxas estaduais têm como hipóteses de incidência:

I - o exercício regular do poder de polícia, nos casos especificados no Anexo I desta Lei;

II - a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, na área do Poder Executivo, constantes do Anexo II desta Lei.

§ 1º A taxa pelo exercício do poder de polícia referente ao licenciamento anual de veículos automotores também incidirá sobre aqueles registrados em órgão competente de outra unidade da Federação, utilizados ou locados de forma não eventual no território deste Estado.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 23 da Lei nº 12.929 de 27.12.2013.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pela Lei nº 12.605 de 14.12.2012: "Parágrafo único. taxa pelo exercício do poder de polícia referente ao licenciamento anual de veículos automotores também incidirá sobre aqueles registrados em órgão competente de outra unidade da Federação, utilizados ou locados de forma não eventual no território deste Estado."

§ 2º A taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios será exigida relativamente a imóveis localizados em Municípios do Estado que possuam Unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de prevenção e extinção de incêndio, estendendo-se aos seus Distritos e aos Municípios vizinhos, desde que distem até 35km da sede do Município em que esteja localizada a referida Unidade.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 23 da Lei nº 12.929 de 27.12.2013.

Art. 2º As taxas estaduais não incidem nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos, quando destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios.

Art. 3º A taxa pelo exercício do poder de polícia relativa à Fiscalização de Atividades Utilizadoras de Recursos Naturais e de Atividades Potencialmente Poluidoras do Meio Ambiente será aplicada de acordo com a receita bruta, prevista no item 05.05 do Anexo I desta Lei, e a classificação do estabelecimento conforme Anexo III desta ( continua ... )

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