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Dec. Est. TO 3.919/09 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 3.919 de 29.12.2009

DOE-TO: 30.12.2009

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

(...)

Artigo 2º(...)

(...)

XVII - (...)

a)(...)

(...)

2. em retorno ao estabelecimento remetente, a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, sendo o trânsito acobertado por via adicional da Nota Fiscal ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica, relativamente à operação de que trata esta alínea;

(Convênio ICMS 118/09) (...)

(...)

CXXIII - as saídas internas do estabelecimento produtor, constante do Cadastro de Contribuintes do ICMSCCI/ TO, de:

a) rãs adultas com destino a qualquer estabelecimento que promova o seu ( continua ... )

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