Lei do Estado de Tocantins n� 2.276 de 29.12.2009 (Institui o Plano de Est�mulo � Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins, e adota outras provid�ncias

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Lei Est. TO 2.276/09 - Lei do Estado de Tocantins n� 2.276 de 29.12.2009

DOE-TO: 30.12.2009
Obs.: Rep. DOE de 22.01.2010
Institui o Plano de Est�mulo � Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins, e adota outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO TOCANTINS
Fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� � institu�do o Plano de Est�mulo � Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins - "Nota na M�o" com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias e presta��es de servi�os com incid�ncia do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal.
Par�grafo �nico. O Plano de que trata
o caput deste artigo � composto dos programas:
I - Tocantins P�e a Mesa, conjunto de a��es que visa despertar nos cidad�os a fun��o social do tributo, uma vez que ao exigir o documento fiscal na aquisi��o de mercadorias e servi�os estar�o promovendo a solidariedade no combate � fome da popula��o carente, com a troca deste por produtos aliment�cios;
II - Documento Fiscal da Sorte, que consiste em incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e servi�os a exigir do fornecedor a entrega de documentos fiscais que poder�o ser trocados por bilhetes da sorte, com a finalidade de concorrer a pr�mio mensal em dinheiro.
Art. 2� A pessoa f�sica que adquirir mercadorias ou presta��o de servi�os com incid�ncia do ICMS, em estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Tocantins, faz jus � troca do documento fiscal por:
I - Vale Alimenta��o para os benefici�rios do Programa Tocantins P�e � Mesa;
II - Bilhetes da Sorte para os participantes do Programa Documento Fiscal da Sorte.
Art. 3� O Vale Alimenta��o corresponde a valores que variam de no m�nimo R$ 20,00 e no m�ximo de R$ 40,00, de acordo com o n�mero de dependentes.
�1� Cada Vale Alimenta��o corresponder� a 25 documentos fiscais de valor igual ou superior a R$ 5,00, oferecidos � ( continua ... )

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