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Port. Sec. Faz. - PE 206/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 206 de 30.12.2009

DOE-PE: 31.12.2009

(Altera a Portaria SF nº 82, de 06.06.2003, que define os procedimentos a serem adotados relativamente ao cálculo do valor adicionado, para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de efetuar ajustes nos procedimentos relativos à distribuição das parcelas do ICMS pertencentes aos Municípios e tendo em vista a Lei Complementar Federal nº 63, de 11.01.90, e alterações, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 82, de 06.06.2003, que define os procedimentos a serem adotados relativamente ao cálculo do valor adicionado, para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"XXVI - REVOGADO

(...)";

II - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XXVI da Portaria SF nº 82, de 06.06.2003.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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