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Dec. Est. PE 34.487/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.487 de 30.12.2009

DOE-PE: 31.12.2009

Institui e regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota, para o ano de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, e no Decreto nº 30.428, de 11 de maio de 2007, e respectivas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, para o ano de 2010, a Campanha denominada Todos com a Nota, com base na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, e alterações, a ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco, tendo por objetivo a conscientização da população para os fins sociais do tributo e o incremento da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante o estímulo à solicitação de Documentos Fiscais por ocasião da compra de mercadorias.

§ 1º A Campanha instituída neste Decreto, com início em 01 de janeiro de 2010 e término em 31 de dezembro de 2010, será coordenada e supervisionada pela Secretaria da Fazenda, sendo operacionalizada em parceria com a Secretaria Especial de Esportes, a Secretaria Especial de Imprensa e a Secretaria Especial da Casa Militar.

§ 2º Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, deverão prestar, sempre que lhes for solicitado, o apoio e a colaboração necessários à execução da Campanha de que trata este Decreto.

Art. 2º Poderão participar da Campanha Todos com a Nota os consumidores finais portadores de Documentos Fiscais referentes a compras de mercadorias, de qualquer valor, relacionados no art. 5º, "caput", que contenham as exigências legais e que sejam emitidos no período de 01 de novembro de 2009 a 31 de dezembro de 2010.

Art. 3º Os participantes da Campanha trocarão Documentos Fiscais por Cupons numerados denominados Vale Cidadão, ou por pontos a serem creditados em cartões magnéticos personalizados, denominados "Cartão Todos Com a Nota Digital", que darão direito à troca por ingresso para os jogos, no ano de 2010, do Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional, séries B, C e D, e do Campeonato Pernambucano de Futebol Profissional, séries A-1 e A-2.

§ 1º Para os jogos previstos no "caput", serão colocados pela Campanha Todos com a Nota, à disposição do público, ingressos nas quantidades a seguir indicadas:

I - para o Campeonato Pernambucano de Futebol Profissional, série A-1:

a) 8.000 (oito mil) ingressos para cada jogo do Sport Club do Recife, realizado no Estádio Adelmar da Costa Carvalho (Ilha do Retiro), contra o Clube Náutico Capibaribe ou contra o Santa Cruz Futebol ( continua ... )

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