Com. DIR. ARRECADAÇÃO 62/09 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 62 de 30.12.2009

DOE-SP: 31.12.2009

Obs.: Rep. DOE de 05.01.2010 e 08.01.2010

Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 08 de janeiro de 2010 para os débitos de ICMS.

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98 e o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22.12.09, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, são aplicáveis, no período de 04/01/2010 a 08/01/2010, aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA
DADOS JUROS ICMS

Fatores válidos para recolhimento em 04.01.2010 Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22.12.2009

inclusive

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 1999 2000 2001 2002 2003 2004 ( continua ... )

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