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Port. CAT 280/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 280 de 30.12.2009

DOE-SP: 31.12.2009

Altera a Portaria CAT-97/2009, de 27-5-2009, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 8º, VI, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, no Capítulo VII do Livro II do Título II e no Capítulo III do Anexo XVIII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-97/2009, de 27-5-2009:

I - o § 4º do artigo 5º:

"§ 4º - O preço indicado na alínea "b" do item 1 do §1º deverá corresponder à tarifa-energia, homologada pela ANEEL nos termos da legislação e do contrato de concessão ou de permissão aplicáveis, integrante da estrutura tarifária convencional ou horossazonal de que tratam, respectivamente, os incisos XVI e XVII do artigo 2º da Resolução nº 456 da ANEEL, de 29 de novembro de 2000, e que, segundo os critérios de classificação tarifária previstos no artigo 53 dessa mesma resolução, for aplicável ao subgrupo de tensão no qual, em conformidade com o disposto no inciso XXII do artigo 2º da resolução em referência, se enquadrar a respectiva pessoa jurídica destinatária da energia elétrica, prevalecendo a aplicação da estrutura tarifária convencional nas hipóteses em que, de acordo com o disposto no artigo 53 da resolução citada, não for compulsória a aplicação da estrutura tarifária horossazonal." (NR);

II - o item 6 da alínea "b" do inciso II do ( continua ... )

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