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Dec. Est. SP 55.304/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 55.304 de 30.12.2009

DOE-SP: 31.12.2009

Obs.: Ret. DOE de 06.01.2010

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, inciso XXIV, § 10, e 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - das Disposições Transitórias:

a) o "caput" do artigo 24:

"Artigo 24. (DDTT) - O disposto no artigo 400-C terá aplicação até 31 de março de 2011." (NR);

b) o § 3º do artigo 27:

"§ 3º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de março de 2011." (NR);

II - o § 3º do artigo 32 do Anexo II:

"§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011." (NR);

III - o § 3º do artigo 33 do Anexo II:

"§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011." (NR);

IV - o § 3º do artigo 34 do Anexo II:

"§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011." (NR);

V - o § 3º do artigo 35 do Anexo II:

"§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011." (NR);

VI - o § 3º do artigo 37 do Anexo II:

"§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011." ( continua ... )

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