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Lei Est. GO 16.851/09 - Lei do Estado de Goiás nº 16.851 de 28.12.2009

DOE-GO: 30.12.2009



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 68 da Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 68. Os conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor do Tribunal, para mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 28 de dezembro de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

JORCELINO JOSÉ ( continua ... )

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