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Desp. CONFAZ 716/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 716 de 30.12.2009

D.O.U.: 31.12.2009

(Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 227, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 229, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 230, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA ( continua ... )

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