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ADE SRRF/6ª RF 17/00 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 17 de 23.02.2000

D.O.U.: 24.02.2000

(Declara alfandegada, em caráter precário a Estação Aduaneira Interior em Uberlândia, código 6.50.32.01-2, localizada na Rua República do Piratini, 1.145, Distrito Industrial, município de Uberlândia, pelo prazo de vigência do contrato firmado em 09/12/1999 entre a União Federal e a permissionária).


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 6º REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada mediante Portaria SRF nº 1.743, de 12108198, do Secretário da Receita Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10680.019325/99-30, declara:

1.Alfandegada, em caráter precário, Estação Aduaneira Interior em Uberlândia (MG) - EADI/Uberlândia, código 6.50.32.01-2, localizada na Rua República do Piratini, 1.145, Distrito Industrial, município de Uberlândia, a ser administrada por MINERAÇÃO ANDIRÁ LTDA., CGC nº 42.276.816/0001-92, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, pelo prazo de vigência do contrato firmado em 09/12/1999 entre a União Federal e a permissionária.

2. O alfandegamento será extinto por vencido o prazo contratual ou por rescisão do contrato, conforme disposto em sua Cláusula Décima.

3. A DRF Uberlândia poderá baixar rotinas operacionais com vistas ao fiel cumprimento do contrato.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24.02.2000.

LÊDA DOMINGOS ( continua ... )

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