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IN SEMA/AP 5/09 - IN - Instrução Normativa Secretário de Estado do Meio Ambiente nº 5 de 07.12.2009

DOE-AP: 07.12.2009

Estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes às atividades de armazenamento e revenda de combustível em sistemas de armazenamento subterrâneo.


O Secretário de Estado do Meio Ambiente no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 123, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá, pelo art. 34 da Lei estadual nº 0338/1997 e Decreto de Nomeação nº 506, de 16 de fevereiro de 2009, e:

Considerando a necessidade de sistematizar o processo de licenciamento ambiental da atividade de armazenamento e revenda de combustíveis em sistemas de armazenamento subterrâneo;

Considerando a necessidade de padronização dos planos de controle, emergência e treinamento relativos às referidas atividades;

Considerando a necessidade de definição objetiva dos critérios de licenciamento das referidas atividades, em consonância com as Resoluções do CONAMA nº 273, de novembro de 2000;

Considerando a competência do órgão Estadual do Meio Ambiente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), todos os empreendimentos potencialmente poluidores ou causadores de danos ambientais, devem obter as devidas licenças ambientais na forma da Lei nº 6.938/1981 - Lei da Política Nacional Meio Ambiente e seu regulamento;

Considerando que a atividades de armazenamento e revenda de combustível em sistemas de armazenamento subterrâneo gera inúmeros impactos ambientais, podendo gerar, também, impactos sociais;

Resolve:

Seção I - Alterações de Projeto

Art. 1º Nas situações indicadas a seguir, o empreendedor está dispensado de solicitar licenciamento para as seguintes alterações de projeto:

I - Para substituição, uma única vez, dentro da vigência da Licença de Operação (LO), dos tanques subterrâneos por outros de igual capacidade, a serem instalados no mesmo local, desde que atendidas as exigências técnicas para a instalação de tanques e equipamentos a ele associados;

II - Para substituição e instalação, uma única vez, dentro da vigência da ( continua ... )

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