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Dec. Est. AL 4.236/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.236 de 29.12.2009

DOE-AL: 30.12.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Ajustes SINIEF 12/09 e 13/09, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto nos Ajustes Sinief 12 e 13, de 25 de setembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-24025/2009,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 139-A:

"Artigo 139-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A (Ajustes SINIEF 07/05, 11/05, 02/06, 04/06, 05/07, 08/07, 11/08, 01/09, 08/09, 09/09, 10/09 e 12/09).

(..)" (NR)

II - o caput do art. 139-C:

"Artigo 139-C. A NF-e deverá ser emitida com base em layout estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco, observadas as seguintes formalidades:

(..)" (NR)

III - o inciso V do art. ( continua ... )

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