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Dec. Est. AM 29.501/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.501 de 24.12.2009

DOE-AM: 28.12.2009

Prorroga disposições dos Decretos que concedem incentivos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o estudo técnico e circunstanciado da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SEPLAN). aprovado na 224º reunião ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas -CODAM, que demonstra a necessidade de prorrogação de incentivos fiscais para garantir a competitividade dos produtos e permitir a manutenção de investimentos e geração de postos de trabalho;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, combinado com o art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CÓDAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2011, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003:

I - Decreto nº 24.124, de 26 de março de 2004, Decreto nº 24.195, de 29 de abril de 2004, Decreto nº 24.857, de 21 de março de 2005, Decreto nº 24.994, de 09 de maio de 2005, e Decreto nº 28.086, de 14 de novembro de 2008, que concedem crédito estimulo correspondente a 100% (cem por cento) e diferimento do ICMS nos casos e condições que especificam;

II - Decreto nº 24.995, de 09 de maio de 2005, que concede crédito estímulo correspondente a 85,74% (oitenta e cinco inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) para o produto mini-laboratorio fotográfico e redução de base de cálculo do ICMS na forma e condições que estabelece;

III - ( continua ... )

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