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Dec. Est. AM 29.509/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.509 de 24.12.2009

DOE-AM: 28.12.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 26.113, de 1º de agosto de 2006, que concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição.que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e definir as situações nas quais se aplica o disposto no Convênio ICMS nº 26, de 04 de abril de 2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias;

CONSIDERANDO que a isenção do ICMS nas operações internas de aquisição de motocicletas reduzirá o custeio da máquina administrativa do Estado e contribuirá para a melhoria dos serviços prestados à população, e o que mais consta no Processo nº 9011/2009 -Casa Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 1º do Decreto nº 26.113, de 1º de agosto de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 1º

IV - motocicletas".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado, de Planejamento e Desenvolvimento Econômico ( continua ... )

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