x
x
x
Port. SDECTT - SE 48/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO TURISMO nº 48 de 01.12.2009

DOE-SE: 15.12.2009

Aprova o Regimento Interno do Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO TURISMO, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 3º, § 3º do Decreto de nº 25.502, de 19 de agosto de 2008:

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujo inteiro teor consta no Anexo desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Artigo 3º Revogam-se a Portaria nº 56/2008, de 20 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado, de 09 de dezembro de 2008.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

JORGE SANTANA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia e do Turismo

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM REGIONAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO I
NATUREZA E COMPETÊNCIAS

Art. 1º Ao Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fórum Regional das MPE), presidido pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia e do Turismo, compete, nos termos do Decreto Estadual nº 25.502, de 19 de agosto de 2008:

I - articular e promover a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos não tributários do Estatuto Nacional da MPE, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;

II - assessorar, formular e acompanhar a implementação das políticas governamentais de apoio e fomento às MPE;

III - promover a articulação c a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?