Port. SDECTT - SE 48/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO TURISMO nº 48 de 01.12.2009

DOE-SE: 15.12.2009

Aprova o Regimento Interno do Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO TURISMO, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 3º, § 3º do Decreto de nº 25.502, de 19 de agosto de 2008:

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujo inteiro teor consta no Anexo desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Artigo 3º Revogam-se a Portaria nº 56/2008, de 20 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado, de 09 de dezembro de 2008.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

JORGE SANTANA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia e do Turismo

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM REGIONAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO I
NATUREZA E COMPETÊNCIAS

Art. 1º Ao Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fórum Regional das MPE), presidido pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia e do Turismo, compete, nos termos do Decreto Estadual nº 25.502, de 19 de agosto de 2008:

I - articular e promover a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos não tributários do Estatuto Nacional da MPE, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;

II - assessorar, formular e acompanhar a implementação das políticas governamentais de apoio e fomento às MPE;

III - promover a articulação c a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---