Decreto do Munic�pio de Jundia�/SP n� 22.018 de 28.12.2009 ((Estabelece o calend�rio de datas de vencimento dos tributos mobili�rios, relativo ao exerc�cio de 2010)

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Dec. Mun. Jundia�/SP 22.018/09 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Jundia�/SP n� 22.018 de 28.12.2009

DOM-Jundia�: 29.12.2009
(Estabelece o calend�rio de datas de vencimento dos tributos mobili�rios, relativo ao exerc�cio de 2010).

MIGUEL HADDAD, Prefeito do Munic�pio de Jundia�, Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais, e face ao que consta do Processo Administrativo n� 31.094.5/2009,
DECRETA:
Art. 1� Fica estabelecido o calend�rio de datas de vencimento de tributos mobili�rios, relativo ao exerc�cio de 2010, de acordo com o quadro abaixo:

C�digo Nome do Tributo Vencimento
112 Taxa de Fiscaliza��o da Ocupa��o e de Perman�ncia em �reas, Vias, Logradouros e Passeios P�blico, Solo e Feiras-Livres Dia 18 de cada m�s, em at� 10 parcelas a partir de fevereiro, sendo que, para os meses em que o dia 18 n�o for �til (S�bado, Domingo e Feriado), dever� ser prorrogado para o primeiro dia �til seguinte, respeitado o valor m�nimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada parcela.
70 Taxa de Fiscaliza��o da Licen�a para o Exerc�cio de Atividade do Com�rcio Ambulante e Eventual 1� semestre - 01/03/2010
2� semestre - 01/07/2010

55 Taxa de Fiscaliza��o de Licen�a para Localiza��o e Funcionamento em Hor�rio Normal e Especial 05/04/2010
30 ISS / DECLARADO (mensal) ( continua ... )

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