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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.047/09 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.047 de 28.12.2009

DOM-São José do Rio Preto: 29.12.2009

Atualiza o valor venal das áreas situadas fora do perímetro urbano para fins do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI por hectare, para recolhimento no exercício de 2010.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º As área situadas fora do perímetro urbano terão seus valores venais fixados em R$ 4.447,03 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e três centavos) por hectare, para o exercício de 2010, para fins do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, nos termos do disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 96/98 e suas alterações, e Decreto Municipal nº 14.434/08.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Paço Municipal "Dr. Lotf João Bassitt", 28 de dezembro de 2009, 157º ano de Fundação e 115º de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

MARY BRITO SILVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA

LUIZ ANTONIO TAVOLARO

PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO

Registrado no Livro de Decretos e em seguida publicado na Imprensa local e por afixação no local de ( continua ... )

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