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Dec. SEREM/João Pessoa - PB 6.777/09 - Dec. - Decreto SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 6.777 de 15.12.2009

DOM-João Pessoa: 19.12.2009

Estabelece o índice de atualização monetária para lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 2010 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso da atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo art. 26, § 2º, e art. 277, ambos da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 4,22% (quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR, para o exercício de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal e João Pessoa, em 15 de dezembro de 2009.

Ailton Rodrigues Ramalho

Secretário da Receita ( continua ... )

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