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Port. SEREM/João Pessoa - PB 54/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 54 de 14.12.2009

DOM-João Pessoa: 19.12.2009

(Fixa valor da Unidade de Referência do Município - UFIR/JP - para o exercício de 2010).


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 20,76 (vinte reais e setenta e seis centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

Ailton Rodrigues Ramalho

Secretário da Receita ( continua ... )

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