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LC SMF/Campo Belo - MG 73/08 - LC - Lei Complementar SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Campo Belo - MG nº 73 de 05.11.2008

DOM-Campo Belo: 05.11.2008

Altera a Lei Complementar nº 60/2003 que dispõe sobre a cobrança de ISSQN no município de Campo Belo - MG.


O povo do Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar 60/2003 fica acrescido dos seguintes itens a seguir discriminados para efeito de cobrança de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais:

"CÓDIGO: ATIVIDADE:

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, respeitando-se o disposto no inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Campo Belo, 05 de novembro de 2008.

ROMEU TARCÍSIO CAMBRAIA

Prefeito Municipal

EDIMAR DE RESENDE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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