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Dec Mun. Serra/ES 2.199/09 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 2.199 de 28.12.2009

DOM-Serra: 29.12.2009

Estabelece datas de vencimento do Imposto sobre Serviços - Fixo, para o exercício de 2010.


O Prefeito Municipal da Serra, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e levando em conta o disposto nos artigos 242, 243, 256 e 420, da Lei nº 2.662 de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Fixa para o dia 10 de março de 2010, a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços - Fixo, do exercício de 2010, em parcela única.

Parágrafo único. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, o pagamento poderá ser efetivado em três vezes, observados os seguintes vencimentos:

- Primeira parcela: 11.03.2010

- Segunda parcela: 12.04.2010

- Terceira parcela: 11.05.2010

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de dezembro de 2009.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

LEONARDO BIS DOS SANTOS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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