Dec. Est. AP 4.391/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.391 de 09.12.2009

DOE-AP: 09.12.2009

Altera os Anexos do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/55598 - SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 9º e 10 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 52/91, bem como as disposições do Convênio ICMS 89, de 25 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos do Decreto nº 2.990, de 04 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

CLÁUSULA PRIMEIRA DO DECRETO Nº 2.990/00 (CONVÊNIO ICMS 52/91)

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ITEM DESCRIÇÃO NBM/SH 1 Cabeça de poço para perfuração de poços de petróleo 7307.19.20 2 ( continua ... )

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