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Dec. Est. AP 4.390/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.390 de 09.12.2009

DOE-AP: 09.12.2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com fim específico de exportação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/56482 - SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 10 e o art. 251, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997, o Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009 e o Convênio 1CMS 85 de 25 de setembro de 2009;

Considerando que a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que equipara à exportação a saída de mercadoria, no mercado interno, para estabelecimento exportador com fim específico de exportação;

Considerando a necessidade de se estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração prevista na mencionada Lei;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizado o Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS.

DECRETA:

Art. 1º Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 441. Ficam definidos os mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados neste Estado do Amapá para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizados em outra unidade ( continua ... )

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