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Dec. Est. AP 4.388/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.388 de 09.12.2009

DOE-AP: 09.12.2009

Revoga dispositivo do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/63222 - SRE, e

Considerando a revogação do Convênio ICMS 60, de 10 de setembro de 1993;

Considerando, ainda, o disposto no artigo 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o artigo 499 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS/AP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 09 de dezembro de 2009

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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