Dec. Est. AP 4.387/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.387 de 09.12.2009

DOE-AP: 09.12.2009

Altera o Anexo VI do Decreto nº 2269/98 - Regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, ínciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/55592 - SRE e

Considerando o que dispõe o art. 145-A, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 70/94 e suas alterações, bem como o Convênio ICMS 88, de 25 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 29.09.2009;

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III, do Anexo VI, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998:

II Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda e retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, bem como higiene ou limpeza 3005 e 5601

Art. 2º Ficam convalidadas as operações praticadas pelos contribuintes desde 1º de novembro de 2009 até a entrada em vigor deste Decreto

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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