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Dec. Est. MG 45.272/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.272 de 29.12.2009

DOE-MG: 30.12.2009

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o Ajuste SINIEF 7, de 3 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 130. (...)

XXXIII - Nota Fiscal Avulsa Emitida por meio do SIARE.

(...)

§ 9º (...)

I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX, XXIII a XXV, XXVII, e XXX a XXXIII do caput;

(...)" (NR)

Art. 2º A Parte 1 do Anexo V do RICMS fica acrescida do Capítulo VI-B, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VI-B

Da Nota Fiscal Avulsa Emitida por meio do SIARE

Artigo 53-C. A Nota Fiscal Avulsa emitida por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) da Secretaria de Estado de Fazenda será utilizada nas seguintes hipóteses:

I - na saída ou transmissão de propriedade de mercadoria ou bem promovida por pessoa não-inscrita, mas sujeita ao imposto;

II - na saída de mudança, vasilhame, aparelho para conserto, devolução de objeto de uso, e em outras saídas não especificadas e não sujeitas à tributação, quando o remetente for pessoa não-inscrita como contribuinte; ( continua ... )

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