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Dec. Est. AC 4.918/09 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 4.918 de 29.12.2009

DOE-AC: 30.12.2009

Regulamenta a Lei nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004, o qual destina 5%(cinco por cento) do ICMS arrecadado pelo Estado aos municípios que conservem a biodiversidade e executem projetos de desenvolvimento sustentáveis, saúde e educação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e

Considerando os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, a qual foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 2, de 3 de fevereiro de 1994, e promulgada pelo Decreto federal nº 2.519, de 16 de março de 1998;

Considerando a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, observados os princípios e diretrizes estabelecidas no Decreto Federal nº 4.339, de 22 de agosto de 2002, com a participação dos governos municipais e da sociedade civil, levando em conta as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e as Deliberações

da Comissão Nacional da Biodiversidade - CONABIO, em especial a Deliberação CONABIO nº 40, de 7 de fevereiro de 2006, que aprovou as diretrizes e prioridades do Plano de Ação para a Implementação da Política Nacional da Biodiversidade - PAN-BIO;

Considerando o disposto nos arts. 23, 24, 206, 231 e 225, e seus respectivos incisos e parágrafos, todos da Constituição Federal;

Considerando as disposições tributárias, em especial as dos arts. 143, 145 e 146 da Constituição do Acre;

Considerando a ( continua ... )

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