x
x
x
Port. SUACIEF - RJ 8/09 - Port. - Portaria Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Fiscais nº 8 de 29.12.2009

DOE-RJ: 30.12.2009

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2010 com os descontos previstos na Lei nº 5.147/2007.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007 e visando à uniformização da cobrança das taxas de serviços estaduais,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão, no exercício de 2010, as taxas de serviços estaduais referentes à administração tributária, com desconto de 70%, conforme os valores estabelecidos no Anexo.

§ 1º- As taxas de que trata o caput deste artigo são as previstas no inciso I - Administração Fazendária, da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei nº 05/75.

§ 2º- Nos demais casos não abrangidos por este artigo, a taxa de serviços estaduais será recolhida em seu valor integral, conforme publicado na Portaria SUACIEF nº 007, de 29 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009

JOSÉ CORREA DA SILVA

Superintendente

ANEXO ÚNICO

VALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL

 
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?