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Port. SUACIEF - RJ 7/09 - Port. - Portaria Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Fiscais nº 7 de 29.12.2009

DOE-RJ: 30.12.2009

Obs.: Ret. DOE de 03.02.2010

Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2010.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, no art. 1º da Lei nº 5626, de 28 de dezembro de 2009 e na Resolução SEFAZ nº 265, de 23 de dezembro de 2009, que fixou em R$ 2,0183 (dois reais, cento e oitenta e três décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2010 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009

JOSÉ CORREA DA SILVA

Superintendente

ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010
ATO ( continua ... )

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