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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 61/09 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 61 de 29.12.2009

DOE-SP: 30.12.2009

Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2009 para os débitos de Multas Infracionais.


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98 e o artigo 96, § 1º, da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22.12.09, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis até 30/12/2009, aos débitos de Multas Infracionais, em substituição à tabela publicada no Comunicado DA nº 52, de 01/12/2009.

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