Com. DIR. ARRECADAÇÃO 60/09 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 60 de 29.12.2009

DOE-SP: 30.12.2009

Obs.: Rep. DOE de 31.12.2009 e 05.01.2010

Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2009 para os débitos de ICMS.

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98 e o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22.12.09, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, são aplicáveis até 30/12/2009, aos débitos do ICMS, em substituição à tabela publicada no Comunicado DA nº 50, de 01/12/2009;

II - que a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa ao Comunicado DA nº 50, de 01/12/2009 continua a ser aplicada aos débitos de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA

DADOS JUROS ICMS

Fatores válidos para recolhimento em 22.12.2009 Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22.12.2009

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 1999 2000 2001 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---