x
x
x
Com. DIR. ARRECADAÇÃO 60/09 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 60 de 29.12.2009

DOE-SP: 30.12.2009

Obs.: Rep. DOE de 31.12.2009 e 05.01.2010

Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2009 para os débitos de ICMS.


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98 e o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22.12.09, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, são aplicáveis até 30/12/2009, aos débitos do ICMS, em substituição à tabela publicada no Comunicado DA nº 50, de 01/12/2009;

II - que a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa ao Comunicado DA nº 50, de 01/12/2009 continua a ser aplicada aos débitos de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA

DADOS JUROS ICMS

Fatores válidos para recolhimento em22.12.2009
Fatores para vencimentos anteriores ao dia22.12.2009

MÊS/ANO DO VENCIMENTO199920002001( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?